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4 de Abril de 2020

Criminalização ou regulamentação do coaching: essas medidas são possíveis?

Vitor Moura, Estudante de Direito
Publicado por Vitor Moura
há 10 meses

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Recentemente, houve a sugestão de dois projeto de lei no Senado envolvendo o profissional que atua com o coaching: o primeiro visa criminalizar a atividade, e outro, no sentido oposto, reconhece a qualidade dos serviços desse profissional, e pretende regulamentar a atividade.

Quando a questão do primeiro projeto, envolvendo a criminalização da atividade, essa medida seria juridicamente possível? A resposta é não! Embora a lei possa efetivamente ser criada pelo Congresso Nacional, ela seria totalmente inconstitucional, pois o ordenamento jurídico brasileiro, assegura aos cidadãos a livre iniciativa, bem como o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

Por outro lado, a regulamentação legal da atividade é possível, podendo haver, assim, a determinação de parâmetros fixos para que o coaching posso atuar. Um exemplo disso, seria a lei determinar o cumprimento de uma carga horária miníma de formação em palestras e cursos, para que ele pudesse desempenhar sua função.

O que de fato ocorre, é que na seara do desenvolvimento pessoal, assim como em qualquer outra área do conhecimento, há profissionais que não são suficientemente habilitados para o desempenho do trabalho.

Como ainda não há requisitos objetivos para que o profissional possa atuar, a recomendação em relação aqueles que procuram um serviço de coaching, é que procure informações detalhadas acerca do profissional, principalmente contatando pessoas que já foram clientes dele ou analisando o currículo profissional.

Imagem: IBC

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